Estatuto ACCOES


Estatuto Social


Abaixo nosso estatuto completo


Índice
Capítulo I – Da denominação, sede e fins
Capítulo II – Dos objetivos sociais e científicos
Capítulo III – Dos associados
Capítulo IV – Das condições de admissão, demissão e exclusão
Capítulo V – Dos direitos e deveres
Capítulo VI – Dos órgãos associativos
Capítulo VII – Da receita
Capítulo VIII – Do patrimônio
Capítulo IX – Da prestação de contas
Capítulo X – Das disposições transitório

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, designado pela abreviatura ACCOES, é uma associação, pessoa jurídica de direito provado dotada de fins não lucrativos e duração por tempo indeterminado.
Art. 2º. A ACCOES fixará a sua sede no Município de Serra no Estado do Espírito Santo, no escritório central do parque de exposições Floriano Varejão na rodovia do contorno s/n Km 1 – Carapina, podendo mudar de endereço, organizar estabelecimentos secundários, estações experimentais e dependências em todo o território Espírito Santense.
Art. 3º. A ACCOES tem por finalidade precípua a congregação, associação e organização, controle e registros de produtores, criadores de caprinos e ovinos, atuantes em todas as vertentes e modalidade da cadeia produtiva bem como todas as suas interrelações quais sejam: registros e controles de animais e dos criadores de animais para corte, leite e reprodução, origem e genética, nutrição, sanidade, manejo instalações e tudo relacionado a criação de ovinos e caprinos. Terá também finalidade cultural, tais como a de desenvolver estudos e pesquisas, tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, sem prejuízo da promoção de cursos regulares ministrados a todos os níveis e modalidades educacionais relacionados a produção de caprinos e ovinos.
Parágrafo Único. Promover, apoiar e realizar diretamente convênios com instituições científicas ou educacionais, pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacional ou internacional, programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão sobre a produção de caprinos e ovinos. Art. 4º. Para cumprir o seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou plano de ações, com recursos próprios ou através da doação de recursos tecnológicos, materiais, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a pessoas jurídicas de direito público e privado que atuem em áreas afins.
§ 1º. No desenvolvimento de suas atividades, a ACCOES observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 2º. É vedada qualquer forma de discriminação para o ingresso do quadro associativo, inclusive no que tange a crença religiosa, convicção filosófica ou política, opção sexual e etnia.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS SOCIAIS E CIENTÍFICOS
Art. 5º. Constitui objetivo principal da ACCOES congregar e registrar produtores associados e promover o registro de animais de acordo com o que estabelecer a associação nacional. Apoiar os interesses coletivos de seus associados. Apoiar a geração de tecnologias necessárias para aumentar a produtividade, rentabilidade e lucratividade, dos rebanhos caprinos e ovinos em todas as regiões geográficas viáveis para a sua exploração, que contribuam para a diminuição da fome e da pobreza, por intermédio de instrumentos científicos adequados a tecnologia apropriada a este objetivo.
Parágrafo Único. São também objetivos da ACCOES:
1. apoiar os criadores nas buscas de tecnologias necessárias para o melhoramento da capacidade e, por conseguinte, da produtividade de seus rebanhos; 2. motivar os produtores para adoção de tecnologias visando o melhor desenvolvimento das atividades;
3. buscar formas de aperfeiçoar os técnicos, professores e profissionais da área de ciências agrárias para produzir uma melhor administração das tecnologias até então desenvolvidas nos limites da capacidade operacional da ACCOES;
4. orientar os produtores, que pretendam desenvolver projetos para a criação de caprinos e ovinos;
5. ser o vínculo de integração entre os produtores, especialistas e governos municipais, estaduais, nacional e internacional;
6. buscar condições para o desenvolvimento de atividades científicas de treinamentos, cursos de graduação e pós-graduação no interesse da criação de caprinos e ovinos;
7. servir como centro de referência para a coleta e disseminação dos conhecimentos sobre os rebanhos caprinos e ovinos;
8. manter um banco de registros genealógicos de animais e se possível organizar dados das pesquisas recentes e contempladas no meio acadêmico, bem como repassar as inovações tecnológicas para os produtores;
9. encorajar a colaboração entre os criadores e pesquisadores especialistas para que se possa elaborar uma metodologia científica única, concisa e coerentemente adaptada às regiões e climas específicos de casa região;
10. buscar promover oportunidades para estudantes, graduados e pós-graduados nas áreas relativas com o desenvolvimento dos rebanhos caprinos e ovinos; 11. apoiar iniciativas de criação de tecnologia própria e adequada para aplicar às diversas espécies de caprinos e ovinos;

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS
Art. 6º. A ACCOES é constituída por número ilimitado de associados, categorizados na seguinte ordem:
1. são fundadores todos os associados presentes à Assembleia Geral de Constituição da ACCOES, sendo equiparados aos associados ativos em direitos e deveres.
2. são ativos os associados que realizem atividades afins com os objetivos da ACCOES e que contribuam com a anuidade fixada em Assembleia Geral. 3. são eméritos os associados assim reconhecidos em Assembleia Geral, de notória distinção por seus títulos e méritos.
4. são honorários e associados indicados, cuja distinção será reconhecida e atribuída em Assembleia Geral em face da sua relevante contribuição à ACCOES. 5. são provedores os associados que aportam economicamente com contribuições anuais renováveis, identificados por certificado próprio.
§ 1º. Para a atribuição da qualidade de honorário em favor de qualquer associado, a indicação, além de subscrita por todos aqueles que o indicarem à honraria, deverá ser fundamentada pelo(s) proponente(s).
§ 2º. Os colaboradores, que aportam recursos ocasionais ou periódicos em favor da ACCOES, poderão se tornar associados provedores, caso reclamem essa qualificação e preencham os requisitos de admissão previstos neste Estatuto.
Art. 7º. O associado provedor não terá o direito de votar e ser votado, apesar de conservar o direito de se pronunciar sobre qualquer assunto debatido nas Assembleias Gerais desde que adimplente com suas obrigações.
Art. 8º. Os associados honorários e eméritos são dispensados de contribuir com as anuidades fixadas pela Assembleia Geral e terão direito a voz nas Assembleia Gerais, vedados os exercícios do direito de voto e a aptidão para postular qualquer cargo dentre aqueles apropriados da ACCOES.

CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 9º. Para ser associado ativo e provedor é necessário:
1. apresentar, por escrito, solicitação de filiação à Diretoria da ACCOES, expondo os motivos pelo quais a requer;
2. ser indicado por, no mínimo, dois associados;
3. ter sua solicitação aprovada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único. O requerente será informado da decisão de que trata o inciso III no prazo máximo de dez dia úteis a contar da deliberação, por um dos Diretores da ACCOES.
Art. 10. É livre a retirada do associado que manifestar inequivocamente esta intenção, desde que esteja adimplente.
Art. 11. A demissão do associado dar-se-á quando:
1. infringir a lei;
2. causar danos à imagem da ACCOES;
3. por sua ação ou omissão der causa a responsabilização civil ou criminal da ACCOES.
Art. 12. A exclusão do associado dar-se-á quando:
1. houver morte ou interdição declarada judicialmente;
2. deixar de atender os requisitos estatuários de ingresso ou permanência na ACCOES;
3. deixar de atender as determinações da Assembleia Geral e da Diretoria.
Art. 13. A Diretoria terá o prazo de dez dias úteis para comunicar as sanções de demissão ou de exclusão ou associado, a contar da decisão que o demitiu ou excluiu.
Parágrafo Único. Nos termos do regimento interno, o associado poderá interpor recurso, recebido somente no efeito devolutivo, contra a decisão de que trata o caput, que será reexaminada por ocasião da primeira Assembleia Geral imediatamente posterior à interposição do recurso.

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 14. São direitos dos associados:
1. ter voz nas Assembleias Gerais;
2. ter voto nas Assembleias Gerais, exceto o associado provedor e o honorário;
3. ser votado para os cargos eletivos, exceto o associado provedor;
4. fiscalizar a atividade dos órgãos da ACCOES;
5. examinar, em tempo apropriado, a escrituração e solicitar documentos à ACCOES;
6. manifestar-se, oportunidade, em defesa dos seus interesses nos casos de exclusão e demissão, conforme o procedimento previsto no Regimento Interno;
7. receber os documentos e insígnias representativas de sua categoria de associado.
Parágrafo Único. Os associados terão seus direitos restringidos enquanto permanecerem inadimplentes com suas obrigações.
Art. 15. São deveres de todos os associados:
1. cumprir as disposições estatuárias e os ordenamentos emitidos pela Assembleia Geral e Diretoria;
2. acatar as decisões da Diretoria;
3. abster-se de realizar qualquer atividade contrária aos objetivos a que se propõe a ACCOES;
4. difundir os objetivos da ACCOES;
5. comunicar imediatamente à Diretoria novas oportunidades de ampliação de suas atividades e parceria;
6. divulgar a imagem da ACCOES perante a comunidade local, estadual, nacional ou internacional;
7. comparecer às sessões da Assembleia Geral, Diretoria ou dos demais órgãos da ACCOES, quando convocado;
8. contribuir pontualmente com as anuidades estabelecidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único. Os associados não responder, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ACCOES, senão nos casos em que houver excesso de mandato ou ilicitude praticada pelos administradores que, nessa hipótese, responderão também solidariamente com os membros do Conselho Fiscal. Art. 16. A perda da qualidade de associado dar-se-á:
1. pela dissolução da ACCOES;
2. por exclusão, nas hipóteses previstas neste Estatuto;
3. por demissão, nas hipóteses previstas neste Estatuto;

CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
Seção I – Dos órgãos
Art. 17. A ACCOES terá os seguintes órgãos colegiados:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria;
3. Conselho Consultivo;
4. Conselho Fiscal
Seção II – Da Assembleia Geral
Art. 18. A Assembleia Geral, órgão máximo da estrutura da ACCOES, se instala e delibera com a presença dos associados em pleno gozo de seus direitos de voto. Parágrafo Único. A Assembleia Geral poderá se omiscuir em quaisquer assuntos desde os relacionados à administração da ACCOES, até os de natureza técnica e científica.
Art. 19. Compete à Assembleia Geral:
1. eleger e destituir os administradores e os conselheiros fiscais;
2. alterar o Estatuto;
3. aprovar as contar a ela submetidas;
4. dissolver a ACCOES;
5. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, oferecer em hipoteca ou permutar bens patrimoniais;
6. emitir, quando for o caso, ordens normativas para o funcionamento interno da instituição, vinculando os administradores;
7. aprovar as atas das assembleias anteriores;
8. aprovar a indicação dos associados eméritos e honorários pela Diretoria;
9. fixar o valor das anuidades da ACCOES;
10. autorizar a instalação de estabelecimentos secundários, estações experimentais, ou dependências da ACCOES;
11. decidir, em única e última instância, os recursos oferecidos pelos associados contra a decisão que o exclui ou o demite do quadro associativo;
12. decidir e deliberar sobre os casos omissos deste estatuto.
§ 1º. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 nas convocações seguintes.
§ 2º. A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante comunicação escrita, em papel ou virtual (internet) a cada um dos associados e/ou por meio da afixação de edital na sede e demais estabelecimentos secundários do ACCOES, sem prejuízo, quando as circunstâncias o exigirem, de promover a chamada, via publicação específica para esse fim em jornais de circulação nacional e local, por circulares, por meio eletrônico (internet) ou outros meios convenientes, sempre com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º. A Assembleia Geral se instala em primeira convocação com a presença de metade dos associados que possuam o direito de voto e, em segunda convocação, com qualquer número de associados.
§ 4º. É admitido voto por procuração.
Art. 20. Sempre que a deliberação possa afetar interesse direto ou indireto de determinado associados, seja administrador ou não, será vedado, nessa específica oportunidade, o exercício de direito de voto pelo associado que aqui se trará, assim como o exercício das funções de presidente e secretário da assembleia geral. Seção III – Da Assembleia Geral Ordinária
Art. 21. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, nos primeiros quatro meses de cada ano, e será convocada pela Diretoria para:
1. aprovar a proposta de programação anual da ACCOES, submetida pela Diretoria;
2. apreciar o relatoria anual da Diretoria;
3. examinar e homologar as contar e o balanço, oferecidos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Fiscal;
4. eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.
Parágrafo Único. Somente os assuntos previamente indicados na ordem do dia poderão ser deliberados pela Assembleia Geral Ordinária.
Seção IV – Da Assembleia Geral Extraordinária
Art. 22. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
1. Pela Diretoria;
2. Pelo Conselho Fiscal;
3. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em pleno gozo do direito de voto.
Art. 23. Caberá exclusivamente à Assembleia Geral Extraordinária:
1. alterar o Estatuto;
2. dissolver a ACCOES;
3. modificar ou ampliar o objeto de as finalidades da ACCOES;
4. qualquer outro assunto de interesse geral estranho ao âmbito da Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Único. A ACCOES somente será dissolvida pela aprovações de 2/3 do total dos associados que, em pleno gozo do exercício do direito de voto, estejam presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Seção V – Da Diretoria
Art. 24. A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor técnico, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
§ 1º. Somente poderão pleitear os cargos previstos no caput os associados de que estejam rigorosamente em dia com suas obrigações definidas neste estatuto.
§ 2º. A Diretoria se reunirá uma vez em cada mês com a presença de, no mínimo, dois diretores, dentre eles, o Diretor Presidente ou seu substituto estatuário, o vice-presidente, a quem compete o voto de desempate por ocasião de deliberação dos assuntos a ela submetidos e deliberará por maioria simples dos presentes.
Art. 25. A Diretoria poderá, por inclusão ou alteração do regimento interno, criar ou suprimir comitês, ou outras formas de descentralização ou delegação administrativas, para auxiliar a consecução dos fins da ACCOES, desde que não impliquem em transferência da competência própria e indeclinável de cada diretor.
Art. 26. O mandato da Diretoria será de dois anos, permitida a reeleição para novos prazos de gestão.
§ 1º. O afastamento da Diretoria será de dois anos, permitida a reeleição para novos prazos de gestão.
§ 2º. À falta de interessados ou de postulantes que preencham os requisitos próprios para o cargo, caberá ao(s) integrante(s) remanescente(s) da Diretoria aprovar o(s) substituto(s).
§ 3º. O afastamento provisório é regido pelas regras de substituição previstas nas competências de cada diretor.
Art. 27. Compete à Diretoria:
1. administrar a ACCOES;
2. cumprir as determinações das Assembleias Gerais, observando fielmente as ordens normativas nelas exaradas;
3. elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da ACCOES;
4. promover encontros com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
5. organizar o trabalho no interior da ACCOES, inclusive o dos empregados, contratando-os e demitindo-os segundo a conveniência e oportunidade;
6. executar a programação anual de atividades da ACCOES;
7. elaborar, sob a orientação de consultoria especializada, e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual das atividades desenvolvidas;
8. expedir resoluções para reger o funcionamento da ACCOES, por comando próprio ou por ordem normativa exarada pela Assembleia Geral, no local da sede e em qualquer de seus outros estabelecimentos ou dependências;
9. conhecer os pedidos de licença e renúncia de seus membros;
10. firmar parcerias com entidades congêneres ou o próprio Poder Público, quando conveniente aos interesses institucionais da ACCOES;
11. preparar, sob orientação de consultoria técnica especializada, e encaminhar à Assembleia Geral estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica sobre qualquer assunto que exija análise pormenorizada e de maior complexidade nessas áreas;
12. decidir sobre quaisquer assuntos estranhos à competência de qualquer dos diretores individualmente considerados e da Assembleia Geral.
13. escolher os membros do Conselho Consultivo na primeira reunião que se seguir à Assembleia Geral que a elegeu ou referendando-os na própria assembleia.
Art. 28. É atribuição comum dos diretores cumprir e fazer cumprir os objetivos da ACCOES, utilizando todos os meios disponíveis e moralmente recomendados para o alcance da tarefa institucional da associação.
§ 1º. Tarefas executivas, que exijam conhecimento técnico específico que falte aos diretores, serão outorgados à execução de consultores e de terceiros, empregados ou contratados, sempre respeitados os valores de remuneração do mercado.
§ 2º. O empregado ou contratado, referido no parágrafo anterior, não será responsável pelos atos ou decisões da Diretoria que causarem danos a ACCOES ou a terceiros, nos casos em que, apesar da conveniência e oportunidade de sua intervenção, for dispensado o seu prévio pronunciamento.
Art. 29. Compete ao Diretor-Presidente:
1. representar a ACCOES, ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente;
2. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e zelar pelo cumprimento das ordens exaradas pela Assembleia Geral e pela Diretoria;
3. presidir as Assembleias Gerais, senão nas hipóteses de interesse direto ou indireto nas matérias discutidas;
4. presidir as reuniões da Diretoria, exercendo o voto de desempate quando for o caso;
5. assinar contratos, convênios e parcerias, ordenar despesas e praticar atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ACCOES;
6. decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria. Em casos em que implique em custos, deverá ter a concordância de mais dois membros da diretoria;
7. subscrever, em conjunto com o Diretor técnico, os documentos que impliquem disponibilidade financeira;
8. informar aos associados a renúncia ao mandato ou afastamento temporário das funções, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
9. providenciar o pagamento das despesas ordinárias e, extraordinariamente, aquelas autorizadas pela Diretoria, assinando em conjunto com o primeiro tesoureiro ou seu substituto, o segundo tesoureiro, os documentos que impliquem disponibilidade financeira.
Art. 30. Compete ao Diretor Vice-Presidente:
1. substituir o Diretor Presidente durante sua ausência;
2. planejar sistematicamente as estratégias para os eventos educativos da ACCOES, incentivando a participação da comunidade acadêmico-científica, associações e organizações sociais, personalizadas ou não, pesquisadores, Universidades, Instituições, criadores e empresas como fonte de subsídios adaptada a um currículo próprio na reconstrução social do objeto científico;
3. executar os planos, programas e projetos das atividades educativas na formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento de competência interativa profissional para realização dos objetivos da ACCOES;
4. avaliar todos os eventos educativos, através de diagnósticos e prognósticos científicos em educação, voltados aos interesses das comunidades integradas a ACCOES;
5. promover, no calendário de eventos educativos, a integração das atividades da ACCOES em pesquisa educativa, usino-aprendizagem e extensão com as Universidades, Instituições e Empresas conveniadas a ACCOES;
Art. 31. Compete ao Diretor Técnico:
1. substituir ao Diretor Vice-Presidente na ausência;
2. promover cursos, simpósios, encontros, debates, colóquios e qualquer outro tipo de atividade ou evento técnico científico relevante e correlato à pesquisa com caprinos e ovinos;
3. coordenar os programas científicos das diferentes áreas relacionadas a esta diretoria;
4. criar e publicar periódico científico e artigos científicos correlatos a caprinos e ovinos;
5. elaborar projetos nas áreas científico-tecnológica e de extensão que guardem pertinência com os objetivos da ACCOES;
6. organizar reuniões relacionadas ao âmbito de sua competência;
7. providenciar os cadastros e registros de todos os associados, mantendo-os organizados e atualizados;
8. formular e planejar as propostas técnicas da diretoria para cada ano. Prestar contas da realização ou não destas propostas para a assembleia geral ordinária;
9. providenciar o cadastro e registro e certificados de cada animal, mantendo-o seguro e organizado e dentro das regras da associação nacional;
10. outras atribuições deliberadas pela assembleia e/ou pela diretoria.
Art. 32. Compete ao primeiro Secretário e ao segundo Secretário quando na substituição:
1. Redigir os atos convocatórios das Assembleias Gerais e providenciar a amplia divulgação deles;
2. verificar o quorum das Assembleias Gerais informando-o ao Diretor Presidente para abertura dos trabalhos e das deliberações;
3. lavrar as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria, coletando todas as assinaturas necessárias;
4. secretariar a diretoria, o conselho fiscal e as assembleias em todas as reuniões e em todos os seus atos, inclusive nas propostas de planejamento e nas de prestação de contas;
5. exercer todos os atos de secretariar referentes a atividades administrativas sob a orientação dos Diretores;
6. outras atividades definidas pelas assembleias ou pela Diretoria.
Art. 33. Compete ao primeiro Tesoureiro e ao segundo Tesoureiro quando na substituição:
1. Providenciar o pagamento das despesas ordinárias e extraordinariamente, aquelas autorizadas pela Diretoria, assinando em conjunto com o Diretor Presidente ou seu substituto, os documentos que impliquem pagamentos e disponibilidade financeira.
2. Planejar, propor, realizar e fazer cumprir a previsão orçamentária de cada exercício fiscal.
3. Preparar e apresentar a prestação de contas da diretoria para as assembleias referente a cada exercício fiscal.
4. Manter em dia e organizadas as disponibilidades financeiras, apresentando os resultados em todas as reuniões mensais da diretoria.
5. Informar, permanentemente, aos diretores todas as movimentações financeiras e orçamentárias da ACCOES.
6. Assessorar aos diretores nos assuntos pertinentes a previsões orçamentárias, sua realização e disponibilidades financeiras.
7. Manter atualizado e administrar o cadastro de associados e suas situações financeiras junto à ACCOES.
8. Emitir e fazer as cobranças das anuidades referentes a cada associado.
9. Outras atividades definidas pelas assembleias ou pela diretoria.
Seção VI – Do Conselho Consultivo
Art. 34. Haverá um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, três associados escolhidos pela Diretoria.
§ 1º. O Conselho Consultivo é um órgão de apoio que possui a função de orientar, sem vincular, a tomada de decisão da Diretoria em questões relevantes da ACCOES, desde que, a critério da própria Diretoria, seja conveniente e oportuna a sua oitiva.
§ 2º. A Diretoria poderá dispensar a prévia oitiva do Conselho Consultivo que, no entanto, poderá ser convocado pela Assembleia Geral para opinar acerca dos procedimentos adotados pela Diretoria ou para auxiliar o quadro associativo e deliberar sobre qualquer assunto.
§ 3º. Ainda que a Diretoria siga a orientação do Conselho Consultivo, os membros deste Conselho são exonerados de qualquer responsabilidade pela tarefa executiva realizada pela Diretoria.
§ 4º. O prazo do mandato será coincidente com o da Diretoria.
Seção VII – Do Conselho Fiscal
Art. 35. O Conselho Fiscal será constituído de três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será se dois anos, sendo vedada a reconduções de 2/3 de seus membros.
§ 2º. Em caso de afastamento definitivo de qualquer dos membros, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
§ 3º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada quatro meses e comunicará, por escrito, à diretoria a situação financeira da ACCOES e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 36. Ao Conselho Fiscal compete:
1. fiscalizar a atuação dos diretores, comitês e demais unidades descentralizadas da ACCOES, apontando as irregularidades verificadas, com registro e ata, e as encaminhando para as devidas correções;
2. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres à Assembleia Geral;
3. requisitar a Diretoria da ACCOES, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ACCOES;
4. acompanhar o trabalho de eventuais consultores e auditores externos independentes contratados pela ACCOES;
5. convocar a Assembleia Geral Extraordinária e impor à Diretoria a convocação de Assembleia Geral Ordinária em casa de atraso nos procedimentos convocatórios;
6. receber as reclamações de associados quanto a eventuais procedimentos da Diretoria e, quando for o caso, exigir esclarecimentos que serão posteriormente comunicados ao quadro associativo;
7. presidir Assembleia Gerais em que haja interesse, direto ou indireto, do Diretor-Presidente.
8. encaminhar à diretoria, no prazo máximo de cinco dias decorridos da Dara da reunião, a ata de cada reunião, para as devidas providências e/ou seu arquivamento.
CAPÍTULO VII – DA RECEITA
Art. 37. O ingresso de recursos indispensáveis ao custeio da ACCOES far-se-á por meio de:
1. termos de parceria, convênios e demais compromissos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos de interesse comum, empresas públicas ou privadas, organizações não-governamentais e agências nacionais e internacionais;
2. doações, legados, heranças, subvenções e auxílios que receba de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
4. contribuição anual dos associados, cujo valor será determinado pela Diretoria e homologado pela Assembleia Geral, em cada exercício;
5. outras receitas porventura não previstas.

CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO
Art. 38. O patrimônio da ACCOES será constituído de bens móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos, direitos e ações.
Art. 39. No caso de dissolução da ACCOES, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica dotada de fim não econômico preferencialmente com o objetivo semelhante ao da ACCOES.

CAPÍTULO IX – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40. A prestação de contas da ACCOES observará, no mínimo:
1. os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;
2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório das atividades e das demonstrações financeiras da ACCOES, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
3. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme a legislação em vigor;
4. no que tange aos recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição da República vigente.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. As omissões deste Estatuto serão supridas pela interpretação oriunda das disposições da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro e 2002.
Art. 42. À falta de previsão específica de competência para a deliberação de determinado assunto, a decisão competirá à Diretoria.
Art. 43. A primeira assembleia geral que se seguir à constituição da ACCOES se realizará nos primeiros quatro meses do ano 2006 e poderá tratar quaisquer assuntos de interesse da ACCOES, sendo reputada ordinária.
Art. 44. As questões que envolvam interesse dos associados e da ACCOES deverão ser processadas e julgadas no foro da comarca de Serra – ES.

Vitória, 14 de janeiro de 2006.